O EB-5 dá a residência permanente a quem investe capital em risco numa empresa americana que crie pelo menos dez empregos de tempo integral. Desde a reforma de 2022, quase tudo o que importa está na própria lei: os valores, as áreas incentivadas, as regras de controle do dinheiro e os prazos do programa.
É uma via de duas disciplinas, a imigratória e a financeira, e este escritório atua apenas na primeira. Analisamos se o investimento se enquadra nas regras de imigração. Não avaliamos, e não recomendamos, a qualidade do investimento em si.
Os valores e as duas vias
Os valores estão fixados na lei: 1.050.000 dólares, ou 800.000 se o investimento for em área incentivada ou em projeto de infraestrutura. A partir de 1º de janeiro de 2027, e a cada cinco anos, esses valores serão reajustados pela inflação, e o valor da área incentivada passa a ser 75% do padrão.
Há duas vias. Na direta, você conduz o próprio negócio. Na dos centros regionais, entidades aprovadas reúnem vários investidores num mesmo projeto. Depois da reforma, juntar mais de um investidor de EB-5 só é possível pela via dos centros regionais. A escolha entre as duas define como os empregos serão contados, e é a primeira decisão do caso.
A área incentivada se define na data do investimento. Pode ser área rural, fora das regiões metropolitanas e de cidades com 20.000 habitantes ou mais, ou área de alto desemprego, medida pela pequena área do censo em que fica o negócio e pelas áreas vizinhas, com desemprego médio de pelo menos 150% da média nacional. A designação vale dois anos, é renovável, e quem investiu o valor reduzido enquanto ela valia não precisa complementar se ela vencer.
Os dez empregos
Contam empregos de tempo integral, de pelo menos 35 horas semanais, ocupados por trabalhadores autorizados: cidadãos, residentes e imigrantes com autorização. Ficam de fora você, a sua família e qualquer pessoa em visto temporário. Na via direta, contam apenas os empregos do próprio negócio.
Nos centros regionais, metodologias econômicas reconhecidas permitem contar também empregos indiretos, com limites que a lei fixa: no máximo 90% dos dez podem ser indiretos, e o teto cai para 75% quando são estimados a partir de uma obra que dure menos de dois anos, caso em que os empregos diretos dessa obra contam proporcionalmente ao tempo dela dentro do biênio. O plano de negócios precisa prever a criação em até dois anos, e empregos trazidos de outro lugar não contam.
O capital, e de onde ele veio
Capital é dinheiro e bens seus, avaliados a preço de mercado, e ele precisa estar em risco: risco real de perda e chance real de ganho. A lei exclui expressamente o aporte com retorno garantido e qualquer direito seu a reembolso, como uma opção de recompra que você possa exercer. A recompra que fica a critério exclusivo da empresa é admitida.
A origem lícita se prova tanto do capital quanto das taxas administrativas. Exigem-se declarações de imposto dos últimos sete anos, em qualquer país, os registros dos seus negócios e a identificação de todas as pessoas que transferem os fundos. Doação e empréstimo de boa-fé são aceitos, mas quem doa e quem empresta responde à mesma exigência de documentação.
E o caminho do dinheiro precisa estar documentado de ponta a ponta. O valor integral tem de chegar à empresa que cria os empregos, e as taxas administrativas não contam para o mínimo exigido. Um caso bem montado consegue mostrar, com papel, cada passo entre a origem do recurso e a conta do projeto.
Os controles que cercam o seu dinheiro
A reforma de 2022 transformou em exigência legal uma série de controles que antes eram promessa comercial. O capital de cada projeto fica em conta separada numa instituição financeira americana regulada, e cada transferência precisa da assinatura conjunta de um administrador de fundo independente. Essa exigência só cai quando a empresa se submete a auditoria financeira anual entregue ao USCIS e aos investidores.
Os centros regionais são auditados pelo menos a cada cinco anos e prestam contas anuais de todo o capital e de todas as taxas. Visitas de campo aos projetos fazem parte do processo. E quem vende a oferta, inclusive agentes de imigração no exterior, precisa estar registrado no USCIS, com as comissões informadas por escrito ao investidor.
O descumprimento de qualquer desses controles tem consequência para o centro regional: encerramento, suspensão ou banimento. E há proteção expressa para o investidor de boa-fé, que nesses casos pode se associar a outro projeto idôneo em 180 dias sem perder a sua posição na fila.
Vistos reservados e o pedido em conjunto
A lei reserva fatias anuais de vistos: 20% para investimentos em área rural, 10% para áreas de alto desemprego e 2% para infraestrutura. O que sobrar é carregado por um ano dentro da mesma reserva antes de voltar ao bolo geral. E os pedidos de área rural têm prioridade de processamento por determinação expressa da lei, o que na prática significa fila mais curta.
A reforma criou também uma vantagem prática que mudou a vida de quem já está nos Estados Unidos: quando há visto disponível, o pedido de residência pode ser apresentado junto com a própria petição de EB-5, e com ele vêm a autorização de trabalho e a permissão de viagem enquanto o caso corre.
A residência que nasce condicional
A residência do investidor, do cônjuge e dos filhos nasce condicional, por dois anos. Para retirar a condição, apresenta-se uma petição na janela de 90 dias imediatamente anterior ao segundo aniversário da residência, provando que o capital foi investido e mantido e que os empregos foram criados. Se a criação ainda estiver em curso, é possível demonstrar que ela se completará até o terceiro aniversário, e a lei admite prorrogação e nova petição.
O processo pode ter entrevista, que o USCIS dispensa conforme o caso, e hoje pressupõe visita de campo ao projeto. A lei espera que o capital permaneça investido por não menos de dois anos. E há uma boa notícia para o futuro: o tempo de residência condicional conta para a naturalização.
Onde os casos costumam falhar
- Origem dos fundos incompleta: faltam os sete anos de documentos fiscais, ou quem doou ou emprestou não tem lastro documentado, ou não se identifica quem fez as transferências.
- Capital fora de risco: cláusula de recompra obrigatória, retorno garantido ou reembolso contratado.
- Capital que não chega inteiro à empresa que cria os empregos, corroído por taxas.
- Plano de negócios genérico, sem a abrangência e a credibilidade que a análise exige.
- Mudança relevante do projeto antes da residência condicional, sem nova petição.
- Contagem de empregos que inclui tempo parcial, funções sazonais ou metodologia com premissas não comprovadas.
- A janela de 90 dias perdida, ou a entrevista à qual não se compareceu.
- Encerramento do centro regional sem que o investidor se associe a projeto idôneo em 180 dias.
Base normativa
- INA § 203(b)(5), 8 U.S.C. § 1153(b)(5), completo, alíneas (A) a (S), na redação da Reform and Integrity Act de 2022 (Pub. L. 117-103, div. BB): valores e reajuste na alínea (C), áreas incentivadas nas alíneas (B) e (D), contagem de empregos na (E), origem lícita na (L), controles nas alíneas (H), (Q), (J) e (K), proteção do investidor de boa-fé na (M), reservas de vistos na (B)(i), e prazo e proteção do programa nas alíneas (E)(i) e (S).
- INA § 216A, 8 U.S.C. § 1186b: a residência condicional de dois anos, a janela de 90 dias, a entrevista e as consequências do descumprimento. E INA § 245(n), quanto ao pedido de residência apresentado em conjunto.
- 8 C.F.R. §§ 204.6 e 216.6, na versão de 11 de agosto de 2026, ambos anteriores à reforma e defasados nos pontos indicados no texto.
- USCIS Policy Manual, volume 6, parte G, capítulos 1 a 8, com vigência declarada de 18 de agosto de 2026. O capítulo sobre a retirada da condição ainda aguarda revisão do próprio USCIS após a reforma.
- Matter of Izummi e Matter of Ho, conforme citados pelo Policy Manual. E Behring Regional Center LLC v. Wolf, 544 F. Supp. 3d 937 (N.D. Cal. 2021), quanto à anulação da regra de 2019, conforme registrado pelo mesmo manual.
- Conteúdo conferido em 24 de agosto de 2026, e a data de 30 de setembro de 2026 reconfirmada em 30 de agosto de 2026. Programas de investimento mudam com frequência: confirme o estado vigente antes de decidir. Em matéria de investimento, a atuação da firma limita-se à imigração, e não prestamos consultoria de investimentos nem de valores mobiliários.
Conteúdo conferido em 24 de agosto de 2026. Redigido a partir do INA § 203(b)(5) completo, subparágrafos (A) a (S), na redação da Reform and Integrity Act de 2022, e do § 216A, do 8 C.F.R. §§ 204.6 e 216.6 na versão de 11/8/2026, ambos anteriores à reforma e defasados nos pontos indicados, e dos oito capítulos da parte G do volume 6 do USCIS Policy Manual, com vigência declarada de 18/8/2026. O capítulo sobre remoção de condições ainda aguarda revisão pós-reforma pelo próprio USCIS, o que está sinalizado no texto. Programas de investimento mudam com frequência: confirme o estado vigente antes de agir. Em matéria de investimento, a atuação da firma limita-se à imigração: não prestamos consultoria de investimentos nem de valores mobiliários.
Conteúdo informativo, de caráter geral, que não constitui aconselhamento jurídico nem cria relação advogado-cliente. Regras de imigração mudam com frequência e podem ser suspensas por decisão judicial. Antes de agir, confirme a vigência da norma e consulte advogado sobre o seu caso.